Bancário
O setor bancário e de mercado de capitais atravessa um período de transformações regulatórias sem precedentes, exigindo uma assessoria capaz de navegar entre a inovação tecnológica e o rigor normativo. O advento do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) alterou de maneira irreversível a dinâmica de concessão de crédito, com o objetivo macroeconómico de reduzir o custo do capital e mitigar a inadimplência sistémica. A estruturação de operações financeiras sob esta normativa destaca a alienação fiduciária superveniente. Este mecanismo jurídico revolucionário autoriza o devedor fiduciante a constituir alienações sucessivas sobre o mesmo bem imóvel para garantir novas dívidas, sejam elas firmadas com o credor original (recarregamento) ou com instituições distintas, respeitando a ordem de anterioridade registral e destravando substancialmente o valor de ativos que antes ficavam paralisados
| Característica Legal | Regime Anterior (Lei 9.514/97) | Novo Marco das Garantias (Lei 14.711/2023) |
|---|---|---|
| Garantia de Múltiplas Dívidas | O imóvel garantia apenas uma dívida, bloqueando o saldo excedente. | Permite alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel para novos credores. |
| Recarregamento de Crédito | Exigia a quitação total e baixa do gravame para reuso do imóvel. | Permite o uso do saldo não amortizado para novos empréstimos com o mesmo credor. |
| Agente de Garantia | Inexistente para a gestão terceirizada generalizada. | Criado para gerir garantias, declarar vencimento e executar extrajudicialmente. |
| Busca e Apreensão | Fortemente dependente de despachos judiciais. | Possibilidade de lançamento em plataforma extrajudicial pelos cartórios. |
A atuação jurídica contempla a formatação de Project Finance e estruturação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), alinhando-se às diretrizes da Resolução CVM 175, que modernizou a indústria de fundos e transferiu novas responsabilidades fiduciárias aos gestores. Ademais, a prática abrange o suporte a fintechs perante o Banco Central, nomeadamente quanto ao cumprimento da Resolução BCB 498/2025. Esta norma determinou que Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação implementem governança cibernética, capital social mínimo e contratem seguro obrigatório contra incidentes de fraude, sob pena de descredenciamento imediato.