Bancário

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O setor bancário e de mercado de capitais atravessa um período de transformações regulatórias sem precedentes, exigindo uma assessoria capaz de navegar entre a inovação tecnológica e o rigor normativo. O advento do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) alterou de maneira irreversível a dinâmica de concessão de crédito, com o objetivo macroeconómico de reduzir o custo do capital e mitigar a inadimplência sistémica. A estruturação de operações financeiras sob esta normativa destaca a alienação fiduciária superveniente. Este mecanismo jurídico revolucionário autoriza o devedor fiduciante a constituir alienações sucessivas sobre o mesmo bem imóvel para garantir novas dívidas, sejam elas firmadas com o credor original (recarregamento) ou com instituições distintas, respeitando a ordem de anterioridade registral e destravando substancialmente o valor de ativos que antes ficavam paralisados

Característica Legal Regime Anterior (Lei 9.514/97) Novo Marco das Garantias (Lei 14.711/2023)
Garantia de Múltiplas Dívidas O imóvel garantia apenas uma dívida, bloqueando o saldo excedente. Permite alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel para novos credores.
Recarregamento de Crédito Exigia a quitação total e baixa do gravame para reuso do imóvel. Permite o uso do saldo não amortizado para novos empréstimos com o mesmo credor.
Agente de Garantia Inexistente para a gestão terceirizada generalizada. Criado para gerir garantias, declarar vencimento e executar extrajudicialmente.
Busca e Apreensão Fortemente dependente de despachos judiciais. Possibilidade de lançamento em plataforma extrajudicial pelos cartórios.

A atuação jurídica contempla a formatação de Project Finance e estruturação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), alinhando-se às diretrizes da Resolução CVM 175, que modernizou a indústria de fundos e transferiu novas responsabilidades fiduciárias aos gestores. Ademais, a prática abrange o suporte a fintechs perante o Banco Central, nomeadamente quanto ao cumprimento da Resolução BCB 498/2025. Esta norma determinou que Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação implementem governança cibernética, capital social mínimo e contratem seguro obrigatório contra incidentes de fraude, sob pena de descredenciamento imediato.

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