Compliance
A implantação de estruturas de Compliance transcendeu a elaboração de manuais teóricos, consolidando-se como um pilar estratégico para a proteção reputacional e a mitigação severa de passivos administrativos e criminais.
O ambiente contemporâneo exige que os programas de integridade sejam baseados em evidências de efetividade, operando em estrita observância à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) e ao Decreto 11.129/2022. Este decreto governamental elevou o escrutínio estatal sobre os programas privados e alçou o atendimento às métricas rigorosas à condição sine qua non para a obtenção de atenuação de sanções financeiras, permitindo a redução da multa aplicável em até 5% sobre a faturação bruta (um avanço considerável face aos 4% do decreto revogado). Em termos práticos, dados recentes da Controladoria-Geral da União (CGU) demonstram que esta atenuante provoca a maior redução média na alíquota de cálculo, atestando a rentabilidade de um programa robusto.
O suporte especializado abrange a prevenção, com o mapeamento profundo da matriz de riscos operacionais e a estruturação de procedimentos de due diligence para escrutínio de integridade na contratação de terceiros. Na esfera da detecção, orienta-se a implementação de canais de denúncia totalmente independentes, cruzando fluxos com informações requeridas pelo COAF em casos de lavagem de dinheiro.
Em contingências institucionais, a atuação redireciona-se para investigações corporativas internas (internal investigations), executadas sob sigilo absoluto. Quando a exposição envolve o Estado, a prática oferece representação na condução de Acordos de Leniência.
O Decreto 11.129/2022 introduziu parâmetros exigentes para estes acordos, incluindo a obrigação de reparação integral da parcela incontroversa do dano e o perdimento do acréscimo patrimonial indevido, exigindo uma condução capaz de harmonizar a colaboração com a preservação do fluxo de caixa.