Societário

Societário (Recuperação Judicial e Falência)

A prática societária suporta o ciclo de vida empresarial na sua plenitude, desde a arquitetura de complexas operações de Fusões e Aquisições (M&A) e joint ventures até à drástica necessidade de reorganização financeira em horizontes de insolvência severa.

Na esfera estruturante da governança, a elaboração de Acordos de Acionistas estabelece rigidamente as grelhas de convivência, a distribuição de lucros e as regras impositivas de saída.

O destaque recai sobre as vitais cláusulas de Drag Along (que impõe a venda conjunta para alavancar a liquidez do controlador) e de Tag Along (salvaguarda de co-venda que protege os sócios minoritários). Em contextos contenciosos de dissolução parcial e apuração de haveres, a estratégia jurídica é lapidada por consolidadas posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em paradigmáticos acórdãos recentes (como no REsp 958.116-PR), a Corte firmou que o renome pessoal não integra o cálculo do fundo de comércio na dissolução de sociedades simples compostas por profissionais liberais, por tratar-se de atributo personalíssimo e intransferível que o sócio retirante transporta consigo.

O capital imaterial é assim segregado, limitando as exigibilidades no levantamento contábil. Quando a entidade económica mergulha em crise existencial de liquidez, invoca-se de imediato a Recuperação Judicial ou Extrajudicial (Lei 11.101/2005). A formatação do plano pauta-se pela captação célere de financiamentos DIP (Debtor-in-Possession), injetando o crítico new money essencial para manter as portas abertas.

O mercado especializado de distressed assets é abordado taticamente mediante a modelagem e leilão de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs). Em hastas públicas judiciais, a arrematação desta UPI encontra-se absoluta e legalmente blindada por jurisprudência sumular do STJ e STF, impossibilitando a sucessão do adquirente nas dívidas pretéritas da devedora, sejam estas da órbita civil, fiscal ou, principalmente, trabalhista, atraindo investimento massivo para revitalização dos ativos.

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