Comércio Exterior
A atuação no âmbito do Direito Administrativo exige uma simbiose entre o conhecimento dos trâmites da máquina pública e a visão estratégica do setor privado, especialmente diante da consolidação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Este diploma legal representa uma rutura paradigmática com o regime anterior (Lei 8.666/1993), exigindo que as empresas abandonem posturas reativas e adotem metodologias sofisticadas de precificação baseadas em risco.
A assessoria abrange a análise minuciosa de editais, a formulação de impugnações, a modelagem de propostas e o suporte em procedimentos de inexigibilidade. O pilar desta sistemática é a obrigatoriedade da elaboração da matriz de alocação de riscos, imposta a contratações de grande vulto (superiores a 200 milhões de reais) e aos regimes de contratação integrada e semi-integrada. O domínio sobre a negociação dessa matriz revela-se vital, definindo as áreas de exposição a eventos supervenientes e estabelecendo as hipóteses de restabelecimento do reequilíbrio económico-financeiro, impedindo que o ente privado assuma ónus extraordinários sem a respetiva compensação orçamental.
Na contratação integrada, o contratado assume o risco da elaboração dos projetos, exigindo uma engenharia jurídica apta a quantificar riscos geológicos e ambientais. Além do contencioso administrativo focado na impugnação de certames e defesa contra sanções graves (declaração de inidoneidade), a prática estende-se ao compliance público. A implantação de programas de integridade passou a ser condição inexorável para a reabilitação de licitantes punidos. No que tange à defesa de servidores públicos, a advocacia atua na representação em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e ações civis públicas de improbidade administrativa, assegurando o respeito ao contraditório e tutelando os direitos inerentes à função pública.